TERMOS DE USO – CONTRATAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL
CONTRATO PERFIL PROFISSIONAL:

Plataforma OdontoBusca

Informamos que os produtos, os serviços e o site são de propriedade exclusiva da ODONTOBUSCA PORTAL DE MARKETING ODONTOLÓGICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 40.112.405/0001-36, com sede na Avenida T-63, no 1296, Quadra 145 - Lote 08-E - Sala 516 - Edif. New World Concept - CEP 74.230-100.

1. Disposições Gerais.

O presente instrumento vinculativo possui natureza jurídica contratual e será regido pelas cláusulas constantes no presente instrumento:

1.1. Definições:

Os seguintes termos terão o significado que lhes é atribuído:

a) Prestadora de Serviços: ODONTOBUSCA PORTAL MARKETING ODONTOLÓGICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 40.112.405/0001-36, com sede na Avenida T-63, no 1296, Quadra 145 - Lote 08-E - Sala 516 - Edif. New World Concept - CEP 74.230-100, criadora e proprietária do Site;

b) Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada no Site;

c) Contratante, cliente ou profissional ou estabelecimento de saúde: pessoa física ou jurídica que opte pela contratação dos serviços previstos neste instrumento mediante remuneração dos serviços;

d) Partes: Prestadora de Serviços, Usuário e/ou Profissional;

e) Site: https://odontobusca.com.br, ferramenta que permite (i) contato entre um profissional e um usuário; (ii) pesquisa sobre um profissional em uma determinada especialização e/ou região; e o uso de outras funcionalidades;

f) Profissional: usuário que exerce, nos termos da legislação em vigor, a profissão de dentista, assim como pessoa não listada acima que forneça serviçosodontológicos;

g) Conta: acesso à base de dados do site relativa a um usuário ou profissional, que permite o acesso a serviços específicos;

h) Perfil: informações sobre o profissional cadastrado no Site sob a forma de uma subpágina, identificada por um endereço URL único;

i) Serviços: ferramentas e suporte ​que dependerão do pacote ou contrato firmado pelo Contratante;

j) Pacote de Serviço Gold: serviços prestados pela Prestadora de Serviços, realizados por meios eletrônicos, que consistem na transmissão e recepção de dados utilizados, que permitem a exposição de conteúdo e o uso do Calendário de Consultas e funcionalidades adicionais e serviços de mensagem;

k) Calendário de Consultas: ferramenta de gerenciamento de calendário do Profissional que permite ao Usuário marcar consultas através do Site e permite que o Profissional disponibilize sua agenda de compromissos profissionais, software ao qual a Prestadora de Serviços detém todos os direitos;

l) Contrato: acordo para a prestação do Pacote de Serviços celebrado entre a Prestadora de Serviços e o Profissional com base nos Termos de Uso;

m) Termos de Uso: regras e condições de prestação de serviços pelo OdontoBusca;

n) Lista de Preços: documento que especifica o valor da compensação devida à Prestadora de Serviços pelo fornecimento do Pacote de Serviços;

o) Período de Vigência: período total de um ano a contar do primeiro dia do fornecimento do Pacote de Serviços;

p) Pedido: um formulário descrevendo as características básicas do Pacote de Serviços Gold cuja assinatura pelo Profissional é a efetivação da celebração do Contrato;

q) Website: um recurso extra para os serviços do Pacote Gold, fornecidos pela Prestadora de Serviços com base nos Perfis, que resultam na ativação de um website com domínio próprio;

r) Danos: qualquer perda, custo, despesa e dano direto, indireto ou consequente, oulucros cessantes, ou qualquer outro dano ou custo incidental, especial ou de qualquer outro tipo (incluindo, mas não limitado a: custas judiciais advogado ou advogado ou custos relacionados à responsabilidade civil, ou por produto ou negligência, responsabilidade administrativa ou qualquer outra responsabilidade; perdas decorrentes da falha ou mau funcionamento de aplicativos da web, aplicativos móveis, software, a perda total ou danos parciais ou causados ​ ao conteúdo ou outras informações, a prisão ou suspensão total ou parcial da plataforma web, plataforma móvel, software, calendário de reservas, interrupção de compromissos combinados com profissionais, perda de tempo de operação ou receita, benefícios, operações com Usuários ou qualquer outro motivo); e

s) LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018.

2. Dos serviços:

2.1 O OdontoBusca oferecerá os Serviços ao Contratante, concedendo acesso às seguintes funcionalidades e/ou ferramentas através de sua Conta, as quais serão adaptadas às características dos perfis atribuídos:

a) disponibilização de agenda online;

b) capacidade de editar o perfil incluindo as informações que deseje nos campos disponíveis;

c) inclusão de perfil profissional nos resultados da pesquisa de profissionais registrados no site, de acordo com as regras estabelecidas na plataforma e/ou em acordo com as orientações dadas pela Prestadora de Serviços na contratação ou durante a prestação de serviços. O OdontoBusca informa e o Contratante reconhece e aceita que os perfis podem ter posições diferentes nos resultados de pesquisa do Site;

d) receber estatísticas associadas a cada um dos perfis;

e) qualquer outra funcionalidade ou ferramenta que o OdontoBusca conceder ao Contratante como parte do serviço prestado.

2.2 Tipos de perfis disponíveis:

a) Gold: o serviço permite que o profissional possa oferecer sua Agenda Online para que Usuários possam marcar uma consulta através do site do OdontoBusca.

2.3 Para o fornecimento de serviços pela OdontoBusca, o OdontoBusca poderá verificar as informações preenchidas, na forma e condições determinadas a seu exclusivo critério. A prestação do serviço da OdontoBusca ao Contratante começará no momento da efetivação do pagamento.

2.4 O OdontoBusca reserva-se ao direito de decidir adicionar ou suspender, a qualquer momento, produtos e/ou serviços oferecidos de forma gratuita ou paga. No caso de adição de novos serviços que tenham a incidência de valor adicional, a prestadora informará ao Contratante previamente, no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência ao início das cobranças sobre os valores das novas funcionalidades, produtos ou serviços, podendo esse optar ou não pela sua contratação.

2.5 Para promover o site e obter os melhores resultados de pesquisa possíveis para o Perfil, o OdontoBusca pode usar anúncios pagos oferecidos por serviços de pesquisa como o Google e/ ou outros serviços similares, sem que isso tenha custo adicional ao Contratante, salvo se devidamente informado e autorizado pelo Contratante a cobrança de valores adicionais.

2.6 O Pacote de Serviços será disponibilizado a partir da vinculação entre o Perfil e a Conta do Profissional, que deverá ser feita pelo Profissional de forma independente, com o uso de funcionalidades especiais em sua Conta ou com a assistência de um funcionário da Prestadora de Serviços.

2.7 Ao vincular um Perfil à sua Conta, o Profissional terá acesso, em particular, às seguintes funcionalidades:

2.7.1 Acesso ao Calendário de Consultas;

2.7.2 Disponibilização do seu Perfil em páginas da web que mostram os resultados de pesquisas de OdontoBusca;

2.7.3 Possibilidade de adicionar foto em seu Perfil;

2.7.4 Recebimento de estatísticas relacionados ao Perfil; e

2.7.5 Possibilidade de disponibilização de um website para os assinantes Diamonds.

2.8 Quanto a disponibilização do website descrito acima, esse será um bônus para os profissionais que possuem a assinatura Diamonds, sendo que, após a devida comunicação, o site será criado e instalado automaticamente. O profissional quenão desejar o website poderá requerer a exclusão através dos canais da OdontoBusca ou poderá fazer diretamente através de sua conta.

2.8.1 O Contratante deverá fornecer para a criação do website: acesso ao registro do domínio, logo/marca gráfica, serviços fornecidos, endereço do consultório e telefones;

2.9 O Contratado fornecerá 3 conteúdos textuais para o blog do Contratante, o que aumenta a sua visibilidade junto ao Google; contudo, vale ressaltar que o mesmo (conteúdo) é de autoria e direitos autorais da Cedente, no caso o Contratado.

2.10 ​ Será permitido ao Profissional possuir apenas um Perfil​.

2.11 O Profissional que vinculou o seu Perfil e for elegível, conforme mencionado na Cláusula 2.2.b, pode adicionar os serviços do Plano;

2.11.1 A ordem de exibição dos perfis dos Profissionais e a ordem em que os mesmos aparecem na plataforma de busca é definida, não apenas pelos critérios de perfil, mas também com base, igualmente nas avaliações de pacientes, sendo que, fica o Profissional contratante ciente de que nem sempre os Perfis serão, necessariamente, os primeiros a aparecer nas páginas de visualização por especialidade.

2.12 Para que obtenha o máximo de proveito dentro do serviços, é necessário que o profissional trabalhe de acordo com as instruções da Prestadora, em especial realizando:

a) ativação do agendamento online, mantendo horários de atendimento disponíveis na plataforma;

b) inserção de todos os seus pacientes e agendamentos atuais para manter o agendamento online sempre atualizado;

c) interação com os pacientes através da ferramenta de mensagens;

d) utilização das notificações por SMS/WhatsApp para que os pacientes possam deixar opiniões e recomendações sobre o profissional;

e) preenchimento de 100% do seu perfil com as informações necessárias (fotos,especialidades, serviços, tratamentos, endereços, formações e demais informações necessárias para ter um perfil completo); e

f) cumprir devidamente com as consultas agendadas pela plataforma.

3. Celebração do Contrato e Condições.

3.1 A celebração do Contrato se dará mediante:

a) preenchimento do Pedido online ou de seus dados bancários, através da plataforma;

3.2 O prazo contratual se inicia na data estipulada no item 3.1 acima e vigerá pelo tempo previsto no plano de pagamento por ele contratado, em conformidade com as cls. 3.3.

3.3 Os Pacotes de Serviços poderão ser contratados nos seguintes planos de pagamento, pelo Profissional:

3.3.1 Plano de Pagamento Anual:​ - O não cumprimento do período de permanência mínima de 12 (doze) meses implicará no pagamento de multa rescisória equivalente a 50% (cinquenta porcento) sobre o valor proporcional ao tempo restante de permanência.

3.3.2 No presente plano, o pacote anual é previsto na modalidade de pagamento pré-paga, sendo que a contratação consistirá no pagamento do valor total (meios e condições acordadas entre as partes, podendo ser parcelado em até 12 (doze) vezes). Esse plano possui período de permanência de 12 (doze) meses, sem devolução de valores por parte da Prestadora de Serviços em caso de rescisão antecipada, resguardado o direito de arrependimento a ser exercido em até 7 (sete) dias da contratação.

Após o período inicial de 12 (doze) meses, o contrato poderá ser renovado por períodos iguais e sucessivos até que uma das partes manifeste o desinteresse na prorrogação com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes do seu término.

*A OdontoBusca enviará comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência a renovação contratual, no e-mail fornecido pelo Contratante.

*O profissional contratante terá o prazo de 23 (vinte e três) dias para requerer o cancelamento e manifestar seu desinteresse na renovação de seu plano.

*A ausência de leitura de comunicação não poderá ser alegada caso essa tenha sido enviada aos canais fornecidos previamente pelo profissional contratante em conformidade com a cl. 6.12.

3.4 O presente Contrato poderá ser rescindido pela OdontoBusca nas seguintes hipóteses:

3.4.1 A qualquer tempo, pela OdontoBusca, em caso de infração ou inadimplência expressa e justificada, às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes, sem que isso enseje na devolução dos valores já pagos.

3.4.2 Pelo Profissional Contratante, em caso de desistência, no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação.

3.5 Fica ciente o Profissional Contratante de que os casos de má-fé ao realizar pedido de estorno junto à operadora de cartão de crédito (também referido como chargeback) serão passíveis de responsabilização judicial.

3.6 Os pedidos de cancelamento, de qualquer produto ou serviço fornecido pela Prestadora, deverão ser realizados em observância à política de cancelamento e reembolso, sendo que, para todos os produtos e serviços contratados, o prazo máximo para o pedido de cancelamento deve ser de 7 (sete) dias úteis antes do vencimento da fatura, sendo que, para os planos anuais, deverá ser observado o disposto na cl. 3.3.1 e 3.3.2.

3.7 Os contratos sofrerão reajuste anual do preço. Tal reajuste refere-se à correção monetária automática, sendo que o índice a ser aplicado será o IGP-M, ou outro índice que venha a substituí-lo. O reajuste previsto nessa cláusula não exigirá comunicação prévia.

3.7.1 *Essa cláusula não se aplica no caso de mudança de condição comercial de preço de mercado, em acordo com a cláusula 4.2 abaixo descrita.

4. Vigência e Compensação.

4.1 A remuneração da Prestadora de Serviços pela prestação dos serviços consiste em:

a) taxa fixa para cada Perfil Gold vinculado durante o Período de Vigência;

As taxas são disponibilizadas pela Prestadora de Serviços no momento de contratação dos serviços:

4.2 A Prestadora de Serviços se reserva ao direito de alterar os valores cobrados pelos serviços a qualquer momento (observado o prazo de permanência do plano contratado), devendo notificar o contratante previamente no prazo de 30 (trinta) dias antecedentes a alteração, não constituindo uma alteração aos Termos de Uso e sim mudança de condição comercial.

5. Faturamento e Forma de Pagamento.

5.1 Em contraprestação aos serviços fornecidos pela Prestadora de Serviços, o Profissional realizará o pagamento ao início de cada Período de Vigência. A forma de pagamento será ajustada entre as partes. ​Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Profissional autoriza a opção de cobrança periódica.

5.2 Na hipótese de não recebimento do primeiro pagamento dos valores de contraprestação dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, o contrato será rescindido sem aviso prévio e sem prejuízo para ambas as partes.

5.3 O não recebimento da fatura não isenta o Profissional da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, em acordo com o plano contratado. Nessa hipótese, o Profissional deve entrar imediatamente em contato com a Prestadora de Serviços, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.

5.4 Em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias a visibilidade do perfil será suspensa, sendo que, após 20 (vinte) dias mantida a inadimplência, o acesso aos serviços contratados poderá ser bloqueado de forma parcial ou total. O bloqueio de acesso não isenta o Profissional da obrigação de pagar os valores devidos pelo período bloqueado.

5.5 O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o total em atraso até seu efetivo pagamento, independente das demais consequências contratuais.

5.6 No caso de pagamentos persistentemente atrasados, a Prestadora de Serviçosse reserva o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato.

6. Direitos e Obrigações do Profissional

6.1 O Profissional ratifica que todas e quaisquer obrigações decorrentes do Contrato serão cumpridas com a devida diligência implicada pela natureza profissional de suas atividades.

6.2 O Profissional se compromete a:

a) realizar os pagamentos em dia;

b) manter suas informações completas e atualizadas no Perfil;

c) utilizar adequadamente os serviços operados pela Prestadora de Serviços de modo a cumprir as regras estabelecidas neste Termo de Uso, principalmente, no que diz respeito à conclusão do Perfil; e

d) respeitar as orientações de uso e os limites impostos pela Prestadora de Serviços.

6.3 O Profissional se compromete a acrescentar ao Perfil informações completas e confiáveis a respeito dos horários e locais das consultas, bem como a atualizar, periodicamente, sua Agenda de Consultas, de modo a informar todos os horários disponíveis para agendamento em um período mínimo de 30 (trinta) dias.

6.4 O Profissional compromete-se a não sugerir ou instar, de forma alguma, aos pacientes e Usuários a não utilizar o Calendário de Consultas ou a Plataforma. A Prestadora de Serviços se reserva ao direito de realizar pesquisas entre Usuários e o Profissional para verificar o cumprimento desta obrigação.

6.5 O Profissional se compromete a fornecer, em tempo hábil, todas as informações e conteúdos necessários para criar o Perfil ou desbloquear a funcionalidade do Perfil, que devem ser informados dentro de 7 (sete) dias a partir da data em que o Pedido foi recebido. A falta de fornecimento de tais materiais e conteúdos com a vinculação do Perfil não impedirá o início do fornecimento do Pacote de Serviços pela Prestadora de Serviços. O Perfil será publicado com base em informações e materiais obtidos pela Prestadora de Serviços em conexão com a ordem de recebimento do Pedido. O Profissional confirma, que em caso de ausência da entrega de documentação a prestação de serviços poderá ser obstada ou o perfil poderá ser adequado em acordo com as normas que regem a profissãoexercida, sendo que, os serviços serão considerados devidamente prestados e o Profissional não poderá realizar o cancelamento por justo motivo.

6.6 O Profissional confirma que as informações fornecidas são verdadeiras. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Profissional no Site e em suas diversas ferramentas, assim como pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos por sua própria conta, risco e responsabilidade.

O Profissional declara:

a) ter capacidade legal suficiente para os propósitos de assinar ou aceitar o Contrato e cumprir todas as disposições do Contrato, incluindo as Condições Especiais, as Condições Gerais e qualquer outra prevista nele.

b) realizar as atividades relacionadas à profissão de saúde, em acordo com as normas legais e que possui todas as autorizações, licenças, permissões e / ou registros exigidos pela legislação aplicável para realizar essas atividades.

6.7 O Profissional declara que todas as ações realizadas na Conta e nos Perfis são suas, no caso de realizar a transferência de sua senha ou gestão de seu perfil a terceiros. O Profissional declara que a pessoa que receber as senhas para acessar sua Conta tem o direito de gerenciar tal conta em seu nome.

6.8 É de responsabilidade exclusiva do Profissional Contratante a atualização de seus meios de contato, sendo que este se compromete em mantê-los atualizados, não podendo alegar desconhecimento de eventual comunicação enviada pelos canais fornecidos.

6.9 Qualquer notificação, aviso ou pedido, será formulado por escrito e será considerado como suficientemente comprovada sua entrega por meio de Correio Eletrônico (fornecido pelo Profissional Contratante), com confirmação de recebimento não emitida automaticamente por software ou equipamento de comunicação.

7. Direitos e obrigações da Prestadora de Serviços.

7.1 A Prestadora de Serviços se compromete a fornecer o Pacote de Serviços Gold ao Profissional com o devido cuidado, de acordo com os Termos de Uso,obrigando-se a:

a) fornecer ao Profissional acesso às ferramentas necessárias para verificar e vincular seu Perfil, logo após o envio do Pedido;

b) disponibilizar funcionalidades que permitam a administração dos Perfis, incluindo o acompanhamento dos agendamentos realizados e a gestão das marcações de consultas;

c) prestar assistência na edição de Perfis por um período de 30 (trinta) dias após a vinculação dos mesmos;

7.2 A Prestadora de Serviços pode alterar a forma e o conteúdo das informações fornecidas pelo Profissional; e tais alterações serão introduzidas para melhorar a qualidade do conteúdo publicado, desde que não altere a veracidade das informações.

7.3 A Prestadora de Serviços poderá suspender o acesso ao Perfil quando houver o cancelamento do Pacote de Serviços, infração aos Termos de Uso, existência de conteúdo impróprio e em não conformidade com os serviços prestados pela OdontoBusca. O Profissional será notificado sobre a suspensão do acesso ao Perfil via e-mail para o endereço informado em seu cadastro. A suspensão do acesso ao Perfil pelas razões acima referidas não isentará o Profissional do pagamento devido pela prestação do Pacote de Serviços.

7.4 Caso a Prestadora de Serviços obtenha informações que levem a supor que um determinado Profissional não tem o direito de prestar cuidados de saúde, poderá exigir a apresentação de documentação e realizar pesquisa junto ao seu conselho profissional, detendo o direito de alterar os dados caso estejam em desacordo com seu registro profissional, podendo, inclusive, alterar a especialidade do profissional se estiver em desacordo com as normas que regem sua profissão ou excluir e bloquear o perfil do Profissional.

7.5 A Prestadora de Serviços será responsabilizada pelos danos causados ao Profissional quanto à não provisão ou disposição imprópria do Pacote de Serviços Gold, desde que comprovada a culpa da Prestadora de Serviços.

7.6 A Prestadora de Serviços possui apenas responsabilidade de meio e não de fim, não sendo responsável pelo efetivo resultado do serviço.

8. Limite de Responsabilidade da Prestadora de serviços e do Profissional de Saúde

8.1 A Prestadora de Serviços não presta qualquer forma de serviço de saúde sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais da saúde e avaliação de atendimento pelo Usuário. A Prestadora de Serviços não é responsabilizável pelos atos dos usuários ou dos profissionais, sendo que, no caso de dano decorrente de seus atos deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.

8.2 A Prestadora de Serviços não se responsabiliza, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Profissional no Site em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Profissional por sua própria conta, risco e responsabilidade.

8.3 O conteúdo disponibilizado no Site da Prestadora de Serviços, é oferecido pelos Profissionais, motivo pelo qual a responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso do Site e/ou registro de informações inverídicas, será exclusivamente do mesmo.

8.3.1 O ​Profissional Contratante, declara-se ciente de que a OdontoBusca possui normas e termos de uso específicos direcionados aos Usuários que estabelecem limites aos comentários dos pacientes, todavia não se obriga a fazer a moderação prévia do conteúdo publicado por terceiros, sendo que, se responsabiliza tão somente em fazê-lo, após solicitação formal do profissional de saúde que tenha recebido o comentário, sendo que, poderá excluí-lo nos casos em que o mesmo gere violação legal ou dos presentes termos e condições, sendo assim a mesma não poderá ser responsabilizada, em acordo com o artigo 14 da Lei do Marco Civil.

8.4 A Prestadora de Serviços está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como ré a Prestadora de Serviços, cujos fatos fundem-se em ações do Profissional contratante da plataforma, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015.

8.5 A Prestadora de Serviços não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Profissional por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Profissional, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Prestadora de Serviços também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Profissional em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada a sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados.

8.6 A Prestadora de Serviços não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site, não é responsável por quaisquer pagamentos feitos pelos pacientes aos dentistas e tampouco é responsável se o paciente não aparecer na visita reservada através do site.

8.7 O Profissional não poderá atribuir à Prestadora de Serviços qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Prestadora de Serviços, que empregará seus máximos esforços para corrigi-los em curto espaço de tempo.

8.8 É de ​exclusiva responsabilidade do Profissional Contratante e, quando aplicável, do representante legal do Profissional:

a) manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao Site seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

b) equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet; e

c) o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acesso ao Site, garantindo a Prestadora de Serviços que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício e nos termos aqui previstos.

8.9 Da mesma forma, o Contratante aceita e reconhece que a OdontoBusca não garante a identidade dos Usuários, nem será responsável, em nenhuma circunstância, perante o Contratante ou terceiros por qualquer fraude relacionada à identidade dos Usuários ou Profissionais.

8.10 A Empresa não supervisiona, monitora ou controla as mensagens ou notificações enviadas por Contratantes ou Profissionais a seus pacientes ou Contratantes através da Plataforma, via sms, e-mail ou outros meios. Para este fim, o Contratante concorda em indenizar a OdontoBusca por danos que podem ser gerados a ele como consequência destas notificações ou comunicações.

8.11 O prestador de serviço Contratante, manterá a Prestadora de Serviços indene perante quaisquer danos causados a terceiros ou por terceiros: (a) pelo exercício de sua atividade técnica realizada em qualquer consulta/procedimento/exame ou outros agendados pela plataforma; (b) pela falta de veracidade ou imprecisão das manifestações que venha a expor pela plataforma, sem interferência da Prestadora de Serviços; (c) pela falta de veracidade ou imprecisão das manifestações dos usuários no caso de resultado de reclamações ou má-avaliação em relação ao uso dos serviços do Profissional Contratante.

8.12 A Prestadora de Serviços não se compromete ao cumprimento das regras profissionais dos Contratantes e demais normas, resoluções, pareceres, consultas e demais, já que a responsabilidade pelo seu conhecimento e observância da normativa a cargo dos profissionais, sendo que, em hipótese alguma se responsabiliza pelo descumprimento dos preceitos ou conduta antiética realizada pelos Profissionais Contratantes de seus serviços no preenchimento de seu perfil e informações, bem como na relação médico-paciente.

8.13 Os Profissionais Contratantes pertencentes às demais categorias de serviços de odontologia, deverão igualmente observar as normas impostas pelo seu respectivos Conselho, sendo que, para fins de informação e exemplo, disponibilizamos os links abaixo:

https://website.cfo.org.br/leis-federais/
https://website.cfo.org.br/codigos/

8.14 As disposições estabelecidas nesta cláusula continuarão em vigor após o término desta relação contratual.

9. Direitos de propriedade intelectual

9.1 Todos os direitos de propriedade intelectual da OdontoBusca ou do Grupo ElleAtom dos produtos, das marcas da OdontoBusca, nos aplicativos, na plataforma, banco de dados ou demais funcionalidades fornecidas no âmbito da prestação dos serviços, bem como em qualquer expansão, aprimoramento ou modificação, são de propriedade exclusiva da empresa, sendo vedado ao terceiro, o registro, o uso fora dos limites contratuais estabelecidos, a modificação, reprodução, distribuição, disponibilização a terceiros, exceto nos casos expressamente previstos neste contrato e expressamente autorizados pela empresa ou por lei.

9.2 A Prestadora de Serviços assegura que é a única titular dos direitos e/ou licenças necessários à difusão dos conteúdos e que as obras divulgadas no Site não violam os direitos de terceiros, em especial os direitos de autor ou os direitos de propriedade industrial.

9.3 O Profissional Contratante, ao publicar no Website ou fornecer ao OdontoBusca seus dados profissionais, concede à empresa uma licença de uso não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, para todo o território mundial durante a relação contratual, não sujeita a quaisquer royalties, podendo o OdontoBusca usar, publicar, fazer cópias digitais, armazenar, comercialização, alugar, arrendar, divulgação, publicação, exibição, transmissão, reemissão, reprodução, inclusão em bancos de dados, uso de conteúdo e materiais para fins de promoção das suas atividades ou de empresas do seu grupo econômico.

9.4 O Calendário de Reservas/Agenda Online, a plataforma e os perfis são programas de computador projetados e desenvolvidos pela OdontoBusca e mantidos em seus servidores ou nos servidores de seus fornecedores (​hospedagem em nuvem​). Por esse motivo, a OdontoBusca tem acesso a dados pessoais e outras informações inseridas no Calendário de Reservas, no Site e nos Perfis, além de dados pessoais e outros dados dos Usuários. A OdontoBusca pode fornecer tais dados a terceiros, que atuam como operadores de tratamento. O objetivo de fornecer dados e informações é, em particular: permitir a manutenção da infraestrutura de TI (Tecnologia da Informação) OdontoBusca, operar os sistemas de TI da OdontoBusca e aumentar a segurança dos sistemas de TI da OdontoBusca.

9.5 O Contratante não terá acesso a dados e informações, mesmo de forma agregada, fornecidos ou gerados como resultado da prestação dos Serviços a outros Contratantes ou Usuários da OdontoBusca. O Contratante declara que:

- Possui todas as permissões e autorizações necessárias para o uso dos materiais, documentos, imagens, marcas registradas, logotipos ou qualquer outro sujeito a direitos de propriedade intelectual e/ou industrial (Materiais​ ) fornecidos à OdontoBusca. O Contratante também declara que a divulgação e publicação no Website dos Materiais não violam nenhum direito de terceiros, em particular direitos de propriedade intelectual, industrial, ou outra disposição legal.

- Obtém todas as permissões e autorizações necessárias em todas as imagens e dados do Profissional que são publicados na plataforma, incluindo o direito de distribuí-los e divulgá-los, além de ter todas as autorizações necessárias para a exposição, em termos de proteção de dados pessoais, seus ou de terceiros. A autorização concedida à OdontoBusca para o uso da imagem e dos dados do Profissional continuará em vigor após o término ou resolução da relação contratual.

9.6 O Profissional concede à Prestadora de Serviços uma licença não exclusiva, permanente e não paga para utilizar sua imagem/fotografia através de meios de divulgação, tais como reprodução por meios analógicos ou digitais; memória do computador; redes informática ou multimídia; circulação pública, disponibilizar o trabalho publicamente em um local e horário selecionados pela Prestadora de Serviços; rastreio, difusão, reemissão e reprodução; colocar a fotografia em bases de dados; e utilização de sua imagem/fotografia para a promoção da Prestadora de Serviços. O Profissional também concede à Prestadora de Serviços uma licença para exercer os direitos autorais sobre conteúdo e materiais, e para fazer compilações, adaptações ou ajustes e para adicionar o conteúdo e materiais a outras obras.

10. Calendário de Consultas/Agenda online e uso das demais funcionalidades

10.1 Após a ativação do Calendário de Consultas/Agenda Online, a Prestadora de Serviços concede ao Profissional uma licença não exclusiva, para uso em âmbitonacional e internacional. A licença permite que o Profissional acesse a funcionalidade por meio da plataforma ou de um aplicativo de dispositivo móvel, permitindo que o Profissional faça agendamentos ou use outras funcionalidades disponíveis. A licença inclui o direito de uso na versão disponível no momento de sua ativação, bem como as versões modificadas pela Prestadora de Serviços, desde que vigente o contrato.

10.2 A licença é concedida para uso:

a) via Internet em local e horário escolhido pelo Profissional, quanto à divulgação do Calendário de Consultas; e

b) de reprodução temporária do Calendário de Consultas na memória do computador ou outro dispositivo analógico necessário para seu bom funcionamento quanto à reprodução do Calendário de Consultas.

10.3 A licença é concedida durante o período contratual.

10.4 A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso às suas funcionalidades, tais como ao Calendário de Consultas, revogando sua licença, nos casos de uso indevido ou em desconformidade com os Termos de Uso, tais como a:

a) utilização do Calendário de Consultas de uma forma que seja prejudicial para outros usuários da Internet;

b) disseminação de spam;

c) manipulação de dados de outros Usuários e/ou Profissionais do Site ou da Prestadora de Serviços;

d) adulteração do código fonte do Calendário de Consultas;

e) tentativas não autorizadas de reproduzir o Calendário de Consultas;

f) violação dos interesses pessoais da Prestadora de Serviços;

g) prática de atos de concorrência desleal contra a Prestadora de Serviços;

h) violação do Contrato; e

i) cancelamento persistente de consultas agendadas pelo Profissional ou recusa de aceitar pacientes.

10.5 O Profissional deverá respeitar as orientações de uso e os limites impostos pela Prestadora de Serviços, em especial quanto ao número máximo de envios de campanhas, SMS e comunicações aos pacientes. Caso o Profissional utilize os serviços excedendo esse número, poderá sofrer cobranças na quantidade excedente, ou ter seu contrato suspenso ou cancelado, sem devolução dos valores já pagos, a critério da Prestadora de serviços. A Prestadora poderá interpretar, à sua discricionariedade, o mau uso de suas ferramentas para envio de campanhas e mensagens, sendo que, caso o uso seja excessivo, poderá ser configurado como spam, e ensejará no direito de suspensão ou cancelamento do contrato.

10.6 O cancelamento da licença será comunicado ao Profissional por e-mail para o endereço especificado em seu cadastro.

10.7 O cancelamento da licença de utilização do Calendário de Consultas pelas razões acima referidas não isenta o Profissional do pagamento devido à Prestadora de Serviços pela prestação do Pacote de Serviços Gold.

11. Dados pessoais, tratamento e proteção

11.1 A Prestadora de Serviços compromete-se a processar os dados pessoais que lhe são enviados em conformidade com a ​ Lei Geral de Proteção de Dados​(LGPD​) e demais leis aplicáveis.

11.2 O uso e tratamento de dados pessoais do Profissional tem por objetivo a prestação efetiva de serviços pela Prestadora de Serviços e a garantia do bom funcionamento do Calendário de Consultas.

11.3 A remessa do tratamento de dados pessoais é válida durante a vigência do Contrato, desde que observe as disposições do presente contrato e a política de privacidade prevista na plataforma.

11.4 O uso de seus dados se dará em conformidade a nossa política de privacidade:

11.5 Os dados pessoais do Profissional e a disponibilização à Prestadora de Serviços são utilizados para a prestação de seus serviços e execução do presente contrato, não podendo a Prestadora de Serviços divulgar tais dados em atos de liberalidade. Tal uso não constitui uso indevido de imagem, não podendo a Prestadora de Serviços ser responsabilizada pela sua divulgação quando no contexto de uso da plataforma ou para a prestação de serviços.

11.6 É de responsabilidade da Prestadora de Serviços proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas do Profissional, de modo que as informações fornecidas estarão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizada.

11.7 A execução deste Contrato exigirá o acesso e tratamento de dados pessoais de Usuários e dos Profissionais de Saúde pela OdontoBusca em nome próprio, quando coletar os dados na figura de controladora dos dados, e em nome do Contratante, quando esse transferir dados de terceiros ao acesso e uso da OdontoBusca para fornecer os seus serviços.

11.8 O Contratante garante a ciência de que, quando receber os dados de usuários para os propósitos deste contrato, assumirá o papel de controlador e responsável por esses dados pessoais e que, nestes casos, e quando for controlador, tiver obtido esses dados diretamente, declarando que os fez de forma legal, que cumpriu e cumprirá as obrigações de informação das partes interessadas e que utilizará das bases legais e/ou consentimentos necessários para que a OdontoBusca forneça os serviços derivados deste Contrato.

11.9 Para esses fins, a OdontoBusca será considerada Operadora (a Operadora de Dados​ ) e o Contratante será considerado Controlador de Dados (o ​Controlador de Dados​ ), em conformidade com a relação estabelecida neste contrato. As partes, para a execução dos serviços, objeto do presente contrato, reconhecem e aceitam a nomeação da OdontoBusca como responsável pelo tratamento de dados pessoais, em acordo com o anexo I deste contrato.

11.10 Além do acima, o Contratante concorda em : (a) realizar a obtenção dos dados pessoais ou sensíveis em acordo com a LGPD utilizando as bases legais adequadas, informando devidamente os objetivos do tratamento e a existência dos direitos das partes interessadas, a fim de que a OdontoBusca possa tratar os dados de Terceiros em seu nome e (b) autorizar o tratamento de seus dados pessoais para a prestação dos serviços previstos neste contrato e que poderá continuar processando os dados pessoais dos Profissionais como Controlador de Dados, em conformidade com o previsto no artigo 7^o da LGPD.

11.11 O Contratante isenta a OdontoBusca da responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais realizado por Usuários e Profissionais no contexto do cumprimento deste Contrato pela OdontoBusca, dentro dos limites estabelecidos eem acordo com o previsto na LGPD.

11.12 A OdontoBusca compromete-se a processar os dados pessoais, em nome do Profissional ou estabelecimento de saúde, que tem acesso durante as suas atividades, em acordo com as orientações dadas por estes, pelas autoridades e em acordo com a legislação aplicável, limitando-se a executar apenas as ações necessárias para desenvolver corretamente os serviços contratados, ou dentro das bases legais admitidas em lei, sendo que não os aplicarão ou os utilizarão para outros fins que não os estipulados neste Contrato ou em sua política de privacidade.

11.13 O Contratante, como Controlador e responsável pelo tratamento dos dados, será responsável pelos danos causados ​ no caso de as operações de tratamento não cumprirem as disposições da LGPD, salvo nos casos em que a OdontoBusca como Operadora de Dados deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD ou se não cumprir as obrigações previstas pela LGPD.

11.14 As Partes comprometem-se e obrigam-se a manter-se mutuamente indenes contra quaisquer consequências decorrentes de qualquer reclamação que possa ser apresentada em qualquer ordem ou jurisdição pela violação das obrigações da outra Parte em relação à proteção de dados, de acordo com as disposições desta cláusula e os regulamentos aplicáveis.

12. Condições técnicas

12.1 Para acessar e usar o Site, é necessário usar um computador com acesso à Internet com um dos seguintes navegadores da Web: Firefox, Chrome, Safari, Internet Explorer ou Opera, atualizados para a versão mais recente.

12.2 Para utilizar toda a funcionalidade do Website, pode ser necessário definir um nível adequado para cookies, SSL e JavaScript, nos termos da Política de Privacidade.

12.3 O não cumprimento das condições técnicas pode causar o funcionamento inadequado do Website, pelo qual a Prestadora de Serviços não é responsável.

12.4 A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de suspender, temporariamente, a prestação dos serviços durante a atualização e/ou reconstrução do Site, ou ainda, durante trabalhos de manutenção de sistemas.

13. Reclamações

13.1 A Prestadora de Serviços disponibiliza o endereço de e-mail [email protected] , para envio de consultas e reclamações.

13.2 As reclamações podem ser apresentadas no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da data em que o Pacote de Serviços foi ou devia ser entregue e será revista no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar do envio.

13.3 A reclamação deverá conter o objeto e as justificações da queixa.

13.4 As reclamações que contenham linguagem vulgar ou ofensiva dirigida à Prestadora de Serviços não serão apreciadas.

13.5 Se os prazos para o cumprimento de eventual diligência não forem cumpridos, a reclamação não será atendida.

14. Confidencialidade

14.1 Cada Parte se compromete a manter e tratar como sigilosa e não revelar a terceiros qualquer informação confidencial relacionada ao Site e aos serviços, dados de Usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

14.2 Tanto as partes, quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

14.3 Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se, mas não se obrigando, a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento sigiloso às Informações Confidenciais.

14.4 As Partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

14.5 A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

15. Disposições finais

15.1 Este Termo vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

15.2 A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de realizar a manutenção de seu sistema, o que pode atrapalhar ou impedir que o Profissional use o Pacote de Serviços. A Prestadora de Serviços fará todos os esforços para que os trabalhos de manutenção sejam realizados durante a noite e nos feriados habituais.

15.3 A Prestadora de Serviços reserva-se ao direito de alterar as condições deste Termo de Uso a qualquer momento. Alterações no processo de verificação, modificações nas funcionalidades do Site ou no Calendário de Consultas, alterações no âmbito da atividade empresarial da Prestadora de Serviços e alterações às leis em vigor aplicáveis ao Profissional não constituirão alterações ao presente Termo.

15.4 A alteração do Termo será comunicada pela Prestadora de Serviços ao Profissional via e-mail para o endereço especificado em seu cadastro ou por correspondência interna através do mecanismo de TI da Prestadora de Serviços.

15.5 A utilização do Site após a entrada em vigor das alterações aos Termos de Uso representa a aceitação da alteração e não exige que o Profissional forneça qualquer confirmação adicional.

15.6 Este Termo e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Profissional, mas podem ser transferidos pela Prestadora de Serviços sem qualquer restrição ou notificação prévia.

15.7 A tolerância da Prestadora de Serviços em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a Prestadora de Serviços exerça esses direitos aqualquer tempo.

15.8 Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão à sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

15.9 Este Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, ​joint venture ou responsabilidade solidária entre a Prestadora de Serviços e o Profissional, que são pessoas físicas e jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a Prestadora de Serviços e o Profissional é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso.

15.10 Se alguma cláusula deste Termo for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

15.11 Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumida.

15.12 Todos os litígios que não possam ser resolvidos com base nos Termos de Uso serão resolvidos pelas Partes mediante negociações extrajudiciais.

15.13 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro da Circunscrição Judiciária de Goiânia, Estado de Goiás, em exceção a reclamações apresentadas pelos Profissionais que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

ESTE CONTRATO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO, NO MOMENTO EM QUE O CONTRATANTE CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO SITE, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O PROFISSIONAL DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODO O CONTEÚDO ECONDIÇÕES DESTE TERMO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O PROFISSIONAL IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.

 

DECLARO TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E QUE OS ACEITO EM SUA TOTALIDADE.

Caso você tenha alguma pergunta sobre os termos e condições deste Contrato, sobre o Serviço ou sobre a Política de Privacidade do OdontoBusca, fale conosco através do e-mail [email protected]